CARTA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESÍRITO SANTO

Nós representantes dos povos e comunidades tradicionais do Espírito Santo, indígenas, quilombolas, ciganos, comunidades de terreiro, pescadores artesanais e pomeranos, reunidos no município de Aracruz nos dias 23, 24 e 25 de março de 2012, com o objetivo de construir políticas públicas e:

Considerando a Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o Decreto 3.551/2000, o Decreto Legislativo 143/2002 e o Decreto Presidencial 6.040/2007;

Considerando a importância histórica passada, presente e futura desses povos e comunidades na formação social, econômica, política e cultural do Espírito Santo;

Considerando a importância desses povos no desenvolvimento sustentável do território do Espírito Santo pelo uso equilibrado dos recursos naturais;   

Considerando as constantes ameaças à produção e reprodução dos saberes e fazeres desses povos e comunidades tradicionais que constituem a diversidade cultural no Espírito Santo;

Considerando que os direitos humanos fundamentais desses povos e comunidades têm sofrido violações freqüentes que ameaçam a sua sobrevivência, a integridade física e territorial, bem como a salvaguarda de seus bens culturais;

Propomos:     

1. Que o Governo estadual estabeleça e efetive programas, ações e metas no PPA e dotação orçamentária na LDO do estado para Povos e Comunidades Tradicionais;

2. Que o governo estadual cumpra e institucionalize a implementação dos direitos e garantias estabelecidos pelos marcos legais: Constituição Federal de 1988, Convenção 169 da OIT, Convenção da Promoção da Diversidade e das Expressões Culturais/Unesco 2005, Decreto Legislativo 143/2002, Decreto 6.040/2007, Estatuto da Igualdade Racial e Conferências que tratam dos temas afins;

3. Implementação da LDB 9394/96 alterada pela LEI 10.639/ 2003 e pela Lei 11.645/2008, parecer 03/2004 e resolução 01/2004 do Conselho Nacional de Educação nos níveis estadual e municipal;

4. Assegurar a representação dos povos e comunidades tradicionais no Conselho Estadual de Cultura e de Educação;

5. Garantir a criação de editais de cultura específicos para os povos e comunidades tradicionais;

6. Criar a Comissão Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Espírito Santo, de acordo com o decreto 6.040/2007;

GT 1 - COMUNIDADES QUILOMBOLAS

1. Retomar o documento sobre as comunidades dos quilombos elaborado pelo Governo do ES em novembro de 2010 e colocá-lo em prática e cumprir o acordo de cooperação técnica assinado entre o Governo do ES e a SEPPIR;

2. Propor que as secretarias de estado, no que se refere às políticas para quilombolas, trabalhem em conjunto e se comuniquem entre si, para fortalecer as propostas;

3. Que seja criada uma secretaria que coordene as políticas para povos e comunidades tradicionais, sem tirar das demais secretarias o dever de executar as políticas específicas para os quilombolas, como na agricultura, na cultura, na educação, na segurança, na saúde, na ação social e em outras;

4. Reivindicam que a SECULT viabilize a alocação de recursos para a realização de eventos e festivais afro-brasileiros regionais e locais para as comunidades quilombolas;

5. Garantir a regularização dos territórios quilombolas no Espírito Santo e fazer cumprir a Lei estadual 5623/1998, que prevê a regularização de terras devolutas em favor dos quilombolas;

6. Garantir nas comunidades quilombolas a oferta de educação básica de qualidade, além de formação inicial e continuada para os profissionais da educação;

7. Criar escolas técnicas agrícolas estaduais, de nível médio, e acesso público, específicas para as comunidades quilombolas nos moldes da pedagogia da alternância;

8. Propõem uma política de Governo que atenda as demandas das práticas produtivas em relação às comunidades dos quilombos;

9. Promover o fortalecimento institucional com formação para a criação de associações e capacitação para elaboração e execução de projetos e para a concorrência aos editais;

10. Fortalecimento institucional das associações já existentes para administrar os territórios após a regularização;

11. Viabilizar a melhoria dos meios de comunicação, como telecentros e pontos de cultura, que promovam e facilitem a comunicação entre as comunidades e com outros segmentos da sociedade brasileira;

12. Atentar para o cuidado com doenças específicas da população negra, implementando o plano nacional de saúde integral da população negra;

13. Qualificar os agentes de segurança pública para respeitarem os direitos das comunidades quilombolas.

GT 2 - INDÍGENAS

1. Identificar e combater situações de discriminação, preconceito contra os povos indígenas manifestos em várias áreas (agricultura, saúde, educação, emprego, financiamentos, concursos públicos etc), ao nível municipal, estadual e federal;

2. Ampliar o combate ao racismo contra indígenas para além da esfera do judiciário;

3. Reconhecer e validar os documentos e registros indígenas em todo o território nacional;