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Legislação - Fundo a Fundo Legislação - Fundo a Fundo Conteúdo Atualização Formato Tamanho 01 - LEI COMPLEMENTAR Nº 981 DE 14-10-21 - ALTERA LEI FUNCULTURA 05/06/2025 pdf 196 kB Baixar 02 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21 05/06/2025 pdf 245 kB Baixar 08 - PORTARIA N° 016-S DE 25-02-2022 05/06/2025 pdf 233 kB Baixar 03 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21 - ERRATA 05/06/2025 pdf 166 kB Baixar 04 - DECRETO Nº 5165-R - 30-06-2022 05/06/2025 pdf 242 kB Baixar 05 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 001 - 08-10-21 05/06/2025 pdf 238 kB Baixar 06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT 002 - 14-12-21 05/06/2025 pdf 274 kB Baixar 07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 04-05-2023 05/06/2025 pdf 597 kB Baixar 08 - PORTARIA N° 078-S, DE 05-05-2023 05/06/2025 pdf 604 kB Baixar 09 - IN 002, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA 05/06/2025 pdf 201 kB Baixar 10 - PORTARIA Nº 076-S - DE 01-07-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - REPUBLICADA 05/06/2025 pdf 236 kB Baixar 11 - PORTARIA 093-S - DE 30-08-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - ALTERAÇÃO 05/06/2025 pdf 208 kB Baixar 12 - PORTARIA 83-S, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA 05/06/2025 pdf 250 kB Baixar 13 - PORTARIA 100-S, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 05/06/2025 pdf 178 kB Baixar 14 - PORTARIA Nº 036-S, DE 25 DE FEVEREIRO DE 05/06/2025 pdf 164 kB Baixar 15 - PORTARIA Nº 037-S, DE 25 DE FEVEREIRO DE 05/06/2025 pdf 164 kB Baixar
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