SECULT - Legislação - Fundo a Fundo

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01 - LEI COMPLEMENTAR Nº 981 DE 14-10-21 - ALTERA LEI FUNCULTURA	05/06/2025	pdf	196 kB	Baixar
02 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21	05/06/2025	pdf	245 kB	Baixar
08 - PORTARIA N° 016-S DE 25-02-2022	05/06/2025	pdf	233 kB	Baixar
03 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21 - ERRATA	05/06/2025	pdf	166 kB	Baixar
04 - DECRETO Nº 5165-R - 30-06-2022	05/06/2025	pdf	242 kB	Baixar
05 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 001 - 08-10-21	05/06/2025	pdf	238 kB	Baixar
06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT 002 - 14-12-21	05/06/2025	pdf	274 kB	Baixar
07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 04-05-2023	05/06/2025	pdf	597 kB	Baixar
08 - PORTARIA N° 078-S, DE 05-05-2023	05/06/2025	pdf	604 kB	Baixar
09 - IN 002, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA	05/06/2025	pdf	201 kB	Baixar
10 - PORTARIA Nº 076-S - DE 01-07-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - REPUBLICADA	05/06/2025	pdf	236 kB	Baixar
11 - PORTARIA 093-S - DE 30-08-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - ALTERAÇÃO	05/06/2025	pdf	208 kB	Baixar
12 - PORTARIA 83-S, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA	05/06/2025	pdf	250 kB	Baixar
13 - PORTARIA 100-S, DE 25 DE AGOSTO DE 2023	05/06/2025	pdf	178 kB	Baixar
14 - PORTARIA Nº 036-S, DE 25 DE FEVEREIRO DE	05/06/2025	pdf	164 kB	Baixar
15 - PORTARIA Nº 037-S, DE 25 DE FEVEREIRO DE	05/06/2025	pdf	164 kB	Baixar

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01 - LEI COMPLEMENTAR Nº 981 DE 14-10-21 - ALTERA LEI FUNCULTURA

05/06/2025

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02 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21

05/06/2025

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08 - PORTARIA N° 016-S DE 25-02-2022

05/06/2025

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03 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21 - ERRATA

05/06/2025

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04 - DECRETO Nº 5165-R - 30-06-2022

05/06/2025

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05 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 001 - 08-10-21

05/06/2025

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06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT 002 - 14-12-21

05/06/2025

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07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 04-05-2023

05/06/2025

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08 - PORTARIA N° 078-S, DE 05-05-2023

05/06/2025

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09 - IN 002, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA

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10 - PORTARIA Nº 076-S - DE 01-07-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - REPUBLICADA

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11 - PORTARIA 093-S - DE 30-08-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - ALTERAÇÃO

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12 - PORTARIA 83-S, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA

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13 - PORTARIA 100-S, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

05/06/2025

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14 - PORTARIA Nº 036-S, DE 25 DE FEVEREIRO DE

05/06/2025

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