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SECULT Secretaria da Cultura

SECULT - Secretaria da Cultura

Legislação - Fundo a Fundo

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    01 - LEI COMPLEMENTAR Nº 981 DE 14-10-21 - ALTERA LEI FUNCULTURA
    05/06/2025 pdf 197 KB Baixar
    02 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21
    05/06/2025 pdf 246 KB Baixar
    08 - PORTARIA N° 016-S DE 25-02-2022
    05/06/2025 pdf 234 KB Baixar
    03 - DECRETO Nº 4960-R - 27-08-21 - ERRATA
    05/06/2025 pdf 167 KB Baixar
    04 - DECRETO Nº 5165-R - 30-06-2022
    05/06/2025 pdf 242 KB Baixar
    05 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 001 - 08-10-21
    05/06/2025 pdf 239 KB Baixar
    06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT 002 - 14-12-21
    05/06/2025 pdf 274 KB Baixar
    07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 - DE 04-05-2023
    05/06/2025 pdf 597 KB Baixar
    08 - PORTARIA N° 078-S - DE 05-05-2023
    05/06/2025 pdf 605 KB Baixar
    09 - IN 002 - DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA
    05/06/2025 pdf 202 KB Baixar
    10 - PORTARIA Nº 076-S - DE 01-07-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - REPUBLICADA
    05/06/2025 pdf 237 KB Baixar
    11 - PORTARIA 093-S - DE 30-08-2022 - PATRIMÔNIO MATERIAL - ALTERAÇÃO
    05/06/2025 pdf 209 KB Baixar
    12 - PORTARIA 83-S - DE 28 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADA
    05/06/2025 pdf 251 KB Baixar
    13 - PORTARIA 100-S - DE 25 DE AGOSTO DE 2023
    05/06/2025 pdf 179 KB Baixar
    14 - PORTARIA Nº 036-S - DE 25 DE FEVEREIRO DE
    05/06/2025 pdf 164 KB Baixar
    15 - PORTARIA Nº 037-S - DE 25 DE FEVEREIRO DE
    05/06/2025 pdf 164 KB Baixar
    16 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 002 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Editais
    16/10/2025 pdf 187 KB Baixar
    17 - PORTARIA Nº 90-S - DE 15 DE OUTUBRO DE 2025- Editais
    16/10/2025 pdf 144 KB Baixar
    18 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 004 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Espacos Culturais
    16/10/2025 pdf 231 KB Baixar
    19 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT Nº 003 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Patrimônio
    16/10/2025 pdf 185 KB Baixar
    20 - PORTARIA Nº 91-S - DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Patrimônio e Espaço Culturais
    16/10/2025 pdf 136 KB Baixar
    PORTARIA Nº 106-S - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 - Patrimônio e Espaços Culturais
    10/12/2025 pdf 129 KB Baixar
    2026-02-24_IN_SECULT_002_2026_Patrimonio_Material_Tombado.pdf
    24/04/2026 pdf 148 KB Baixar
    2026-02-24_IN_SECULT_003_Espacos_Culturais.pdf
    24/04/2026 pdf 147 KB Baixar