Legislação LICC
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 11.246 de 2021 - alterou a Lei n. 7.000 de 2001 - LICC 16/12/2021 pdf 215 kB Baixar Decreto 5.035-R de 15 de dezembro de 2021 16/12/2021 pdf 247 kB Baixar Portaria conjunta Sefaz/Secult nº 01-r, de 27- janeiro de 2022 31/01/2022 pdf 143 kB Baixar PORTARIA CONJUNTA SEFAZ SECULT Nº 01-R 2025 24/01/2025 pdf 216 kB Baixar