SECULT - Legislação LICC

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Lei 11.246 de 2021 - alterou a Lei n. 7.000 de 2001 - LICC	16/12/2021	pdf	215 kB	Baixar
Decreto 5.035-R de 15 de dezembro de 2021	16/12/2021	pdf	247 kB	Baixar
Portaria Conjunta SECULT - SEFAZ	31/01/2022	pdf	143 kB	Baixar

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Lei 11.246 de 2021 - alterou a Lei n. 7.000 de 2001 - LICC

16/12/2021

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215 kB

Decreto 5.035-R de 15 de dezembro de 2021

16/12/2021

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247 kB

Portaria Conjunta SECULT - SEFAZ

31/01/2022

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143 kB

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