Leis
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12/01/2017 pdf 38 KB Baixar Lei Complementar nº 421 que reorganiza o Conselho Estadual de Cultura
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31/05/2017 pdf 26 KB Baixar Minuta Edital de convocação.2020
03/07/2020 pdf 132 KB Baixar Portaria 041-S - Secult - CEC - DIOESl_2026-04-02_pag_93
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