Leis
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura 18/10/2016 pdf 226 kB Baixar Lei 10.296 - Plano Estadual de Cultura 18/10/2016 PDF 329 kB Baixar Lei 2.947.1974 de Tombamento 18/10/2016 pdf 38 kB Baixar Lei Complementar nº 421 que reorganiza o Conselho Estadual de Cultura 18/10/2016 pdf 100 kB Baixar Decreto 2026-R2008 que regulamenta a Lei Complementar 421-2007 18/10/2016 pdf 259 kB Baixar Decreto 626-N. 1975_Regulamenta a 2947.74 31/05/2017 pdf 25 kB Baixar Minuta Edital de convocação.2020 03/07/2020 pdf 132 kB Baixar