11/04/2014 14h28 - Atualizado em
05/01/2017 14h27
Edital de Chamamento Público nº 001/2014 da Secretaria de Estado da Cultura
Em relação ao Edital de Chamamento Público nº 001/2014 da Secretaria de Estado da Cultura:
1º Informamos que nos termos do Decreto nº 3.458-R, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o apoio Estadual na realização de eventos, especificamente, o § 1º, do art. 6º, o Chamamento Público tem por finalidade fornecer elementos à Administração Estadual que permitam a adequada avaliação discricionária (grifamos) dos eventos que serão apoiados e, em especial, a aferição da estimativa de custos, para fins de organização orçamentária e o planejamento das licitações e contratações necessárias. Nesta esteira jurídica, o chamamento público não obriga a Administração Estadual a apoiar os projetos inscritos, o que dependerá do mérito cultural de cada projeto e, sobretudo, das possibilidades orçamentárias e financeiras do ente público, no caso presente, da Secult.
2º Como o ano de 2014 é um ano eleitoral o que impõe aos Poderes Públicos (União, Estados e Municípios) rigorosa observância às vedações contidas na legislação eleitoral, especificamente, à Lei nº 9.504/97, que proíbe o patrocínio de eventos aos entes públicos nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (a partir de 05 de julho de 2014) perdurando a vedação caso haja segundo turno (até 26 de outubro de 2014).
3º Orientamos que a retirada dos envelopes referentes aos projetos culturais seja protocolizado na Secult, até o dia 15 de abril de 2014 (data de encerramento das inscrições do Edital em evidência) documentação complementar das inscrições formalizadas, contendo as alterações das datas dos projetos inscritos, o que não impedirá que sejam avaliados pela Comissão de Seleção da Secult e, tampouco haverá prejuízo às entidades promotoras dos eventos, lembrando, mais uma vez, que a avaliação dos projetos é discricionária e não obriga a Administração Pública Estadual (Secult) a apoiar os eventos inscritos ou selecionados.