Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 11.354 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 24/01/2022 pdf 1446 kB Baixar LEI Nº 11.095 - PPA 2020-2023 24/01/2022 pdf 1649 kB Baixar LEI Nº 11.509 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LOA 24/01/2022 pdf 4044 kB Baixar PORTARIA Nº 053-S, DE 07 DE ABRIL DE 2022 - COMPOSIÇÃO CMA 11/04/2022 pdf 186 kB Baixar PORTARIA Nº 054-S , de 07 de abril de 2022 11/04/2022 pdf 172 kB Baixar