Uma importante vitória para a cultura brasileira foi alcançada nessa quarta-feira (29) com a aprovação da ampliação da Lei Paulo Gustavo. Por 326 votos contra 84, a execução dos recursos pelos entes federados foi prorrogada até dezembro de 2024. O projeto de lei complementar 205/23, do senador Randolfe Rodrigues (AP), segue agora para sanção presidencial.

Há meses, a ampliação da Lei Paulo Gustavo está no cerne dos debates em torno da execução dos recursos em um prazo muito curto de tempo (até 31 de dezembro de 2023). Essa questão veio à tona, por exemplo, durante o I Encontro Nacional de Gestores da Cultura, que reuniu em Vitória mais de mil gestores municipais, estaduais e federais da cultura, nos dias 14 e 15 de agosto.

Na ocasião, representantes dos mais diversos fóruns, conselhos, redes e comissões — capitaneados pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, presidido pelo secretário de Estado da Cultura, Fabricio Noronha — produziram a “Carta de Vitória”, documento que não apenas expressou os receios em relação ao curto prazo, mas sobretudo estabeleceu o compromisso dos entes federados de que a ampliação não afetaria o estágio atual dos editais.

“Permanecemos articulando com o Ministério da Cultura a melhor aplicação das novas políticas públicas e a garantia de efetividade das novas leis culturais. Essa ação não terá impacto no estágio atual de lançamento de editais e linhas de apoio, mas permitirá que saldos remanescentes sejam realocados, otimizando assim a utilização desses recursos em benefício das iniciativas culturais dos estados e municípios, evitando que os recursos sejam devolvidos ao Tesouro Nacional”, ressaltou Fabricio Noronha.

De acordo com o secretário, a extensão do prazo até dezembro de 2024 vai permitir que sejam atendidos os anseios mais inovadores e complexos previstos na própria lei — citando como exemplos a execução de obras em salas de cinema e a realização de projetos estruturantes de formação. “A prorrogação do prazo é essencial para que estados e municípios selecionem e apoiem projetos adequadamente, seguindo todos os procedimentos legais, com máxima transparência e conformidade”, completou.

Percurso

Em julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo destinou R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor. Os recursos foram destinados ao financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de espaços culturais, capacitação, entre outras ações.

Inicialmente, a determinação era de que o uso dos recursos ocorresse até 31 de dezembro de 2022 (sendo que os recursos não utilizados deveriam ser devolvidos às contas do Tesouro até 10 de janeiro de 2023). Contudo, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia prorrogou o prazo de execução até dezembro de 2023.

Como a Lei Paulo Gustavo foi efetivada somente em maio de 2023, quase um ano após sua aprovação, a ampliação do prazo se apresentou como uma necessidade urgente. A partir da “Carta de Vitória”, o deputado federal Aureo Ribeiro (RJ), protocolou o projeto de lei (PL) 3.942, propondo a ampliação do prazo até 30 de junho de 2024. Na mesma esteira, o senador Randolfe Rodrigues (AP), protocolou o projeto de lei da Câmara (PLC) 205, estendendo até 31 de dezembro de 2024.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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