Legislação PNAB
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1. LEI Nº 14.399 - DE 8 DE JULHO DE 2022
01/07/2024 pdf 295 KB Baixar 2. DECRETO Nº 11.740 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/07/2024 pdf 257 KB Baixar 3. DECRETO Nº 11.453 - DE 23 DE MARÇO DE 2023
01/07/2024 pdf 493 KB Baixar 4. PORTARIA MINC nº 80 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
01/07/2024 pdf 22 MB Baixar 5. PORTARIA MINC Nº 119 - DE 28 DE MARÇO DE 2024
01/07/2024 pdf 42 KB Baixar 6. PORTARIA MINC Nº 133 - DE 29 DE MAIO DE 2024
01/07/2024 pdf 62 KB Baixar 7. INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
01/07/2024 pdf 368 KB Baixar